| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 27-sep-2017 | 30-mar-2017 | Funções da responsabilidade civil ambiental : uma análise através da jurisprudência nacional de danos marinhos pela navegação | Coutinho, Larissa Maria Medeiros | Oliveira, Carina Costa de | - |