| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 12-sep-2022 | 13-jui-2022 | O direito constitucional a alimentação adequada e alimentação como vetor de tratamentos cruéis, desumanos, degradantes e tortura no Sistema Penitenciário Brasileiro | Silva, José de Ribamar de Araújo e | Sousa Junior, José Geraldo de | - |