Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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25-Mai-2017 | 10-Mar-2017 | Discricionariedade e litigância intragovernamental na gestão de políticas públicas | Rodrigues, Sávia Maria Leite | Lúcio, Magda de Lima | - |
Abr-1997 | - | Segurança jurídica stricto sensu e legalidade dos atos administrativos : convalidação do ato nulo pela imputação do valor de segurança jurídica em concreto a função da boa-fé e do lapso temporal | Aranha, Márcio Iório | - | - |
27-Jul-2017 | 4-Mai-2017 | Universalização das interpretações e deliberações expedidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas | Luz, Anderson Moreno | Lúcio, Magda de Lima | - |