| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 23-jan-2023 | oct-2000 | Constituição brasileira e direito comunitário : abertura e limites constitucionais à aplicabilidade direta de atos internacionais e comunitários | Fonseca Filho, Cleso José da | Mendes, Gilmar Ferreira | - |