| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 10-Set-2021 | Set-1998 | A imunidade tributária no estado constitucional brasileiro | Carvalho, Waldemar Cláudio de | Borges, Antônio de Moura | - |
| 8-Jul-2020 | Ago-2002 | Intelligentsia jurídica, direito e justiça social no Brasil : interesses e ideologia na base da Constituição de 1988 | Aquino, Luseni Maria Cordeiro de | Santos, Eurico Antônio Gonzalez Cursino dos | - |