| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 11-Jan-2022 | 25-Out-2021 | A importância da aplicação procedimental e material do princípio da precaução como forma de prevenção ambiental no processo de tomada de decisão : uma análise do caso brasileiro de fraturamento hidráulico | Fernandes, Isabella Maria Martins | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima | - |
| 15-Set-2023 | 31-Jan-2023 | O princípio da precaução como caminho jurídico frente à lacuna regulatória da mineração de urânio e do seu produto radônio no Brasil | Borges, Danilo Santos | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima | - |