| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| Jun-2009 | Jun-2009 | Perfil da propriedade contemporânea : destaque da propriedade fundiária | Menezes, Olindo Herculano de | Lima, Frederico Henrique Viegas de | - |
| 15-Jun-2020 | 17-Out-2019 | Uso comum ou propriedade privada? : o processo de construção e regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | Silva, Jean Michel Moreira da | Bernardino-Costa, Joaze | - |