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Browsing by Subject Efeito vinculante

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Date de publicationData de defesaTitreAuteur(s)Orientador(es)Coorientador(es):
10-mar-20145-jui-2013O incidente de resolução de demandas repetitivas no projeto do novo Código de Processo Civil : segurança jurídica e legitimidade democrática das decisões judiciais no Estado Constitucional de DireitoSilva, Jamyl de JesusNunes, Jorge Amaury Maia-