| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2006 | - | Políticas de defesa da concorrência e de regulação econômica : as deficiências do sistema brasileiro de defesa da concorrência | Matias-Pereira, José | - | - |
| May-2004 | - | Políticas públicas de defesa do consumidor e da concorrência : uma avaliação do processo de consolidação institucional do sistema brasileiro de defesa da concorrência | Matias-Pereira, José | - | - |