| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 4-Mai-2016 | 16-Dez-2015 | Medidas provisórias : delegação legislativa e lógica partidária na Câmara dos Deputados (1988 a 2010) | Silva, Adriano da Nóbrega | Carvalho, André Borges de | - |
| 16-Nov-2016 | 21-Set-2016 | O orçamento público e suas emergências programadas : um estudo sobre a abertura de créditos extraordinários por medida provisória (2008-2015) | Fonseca, Rafael Campos Soares da | Mendes, Gilmar Ferreira | Roesler, Claudia Rosane |
| 7-Jan-2014 | 6-Ago-2013 | Processo legislativo heterodoxo : a multiplicação de temas em medidas provisórias | Cabral, Carlos Eduardo Nepomuceno | Rennó Junior, Lucio Remuzat | - |
| 12-Mai-2011 | 26-Fev-2010 | A separação de poderes e as medidas provisórias em um estado democrático de direito | Abramovay, Pedro Vieira | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |