| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 5-Out-2020 | 18-Mar-2020 | Processualização e segurança jurídica : a aplicação do prazo decadencial quinquenal nos processos administrativos | Neves, Isadora França | Carvalho Neto, Tarcísio Vieira de | - |