| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 15-Jun-2020 | 17-Out-2019 | Uso comum ou propriedade privada? : o processo de construção e regulamentação do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | Silva, Jean Michel Moreira da | Bernardino-Costa, Joaze | - |