| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 27-Mai-2016 | 17-Dez-2015 | Sobreposição de coisa julgada: uma perspectiva no exterior e no Brasil em busca de uma solução adequada para o direito brasileiro | Becker, Rodrigo Frantz | Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho | - |