Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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3-Set-2021 | 1981 | Ato administrativo : anulação pela própria administração | Leite, Vanisa Soares | Marinho, Josaphat | - |
23-Jan-2023 | 1981 | Da prescrição e da decadência no direito tributário brasileiro | De Paula, Edylcéa Tavares Nogueira | Marinho, Josaphat | - |