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Portaria n.13 CAPES
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Coorientador(es):
22-jui-2022
23-fév-2022
O exercício do proselitismo religioso nas emissoras do serviço público de radiodifusão (rádio e televisão)
Souza, Tércyo Dutra de
Nascimento, Roberta Simões
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28-nov-2022
8-avr-2022
Medidas protetivas da Lei Maria da Penha : um estudo sobre as falhas da política pública, eficácia e alternativas
Limp, Tatiane Nardotto
Nascimento, Roberta Simões
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17-mar-2022
24-nov-2021
A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha
Nascimento, Roberta Simões
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22-jui-2022
21-fév-2022
Separação de poderes, legalidade tributária e o controle das políticas públicas tributárias isentivas nos tribunais superiores
Barros, Aline de Carvalho
Nascimento, Roberta Simões
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