| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 2-aoû-2024 | 18-mar-2024 | Contratações públicas e inovação no Brasil: proposta de framework para a mitigação de riscos jurídicos | Duarte, Jônitas Matos dos Santos | Silva Filho, Antonio Isidro da | - |