| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 29-Jun-2024 | 23-Mai-2023 | Direito à consulta prévia e os protocolos comunitários como instrumento jurídico da jusdiversidade na garantia dos direitos quilombolas | Pereira, Jeferson da Silva | Nasuti, Stephanie Caroline | Silva, Liana Amin Lima da |