| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 16-Mai-2017 | 21-Fev-2017 | Os desafios da implementação da obrigação de due diligence no contexto da exploração do mar : aspectos nacionais e internacionais | Bombaka, Harvey Mpoto | Oliveira, Carina Costa de | - |