| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 23-Jul-2024 | 17-Mai-2024 | O tratamento de dados pessoais em processos judiciais à luz do direito fundamental à proteção de dados e respectivo marco regulatório (LGPD) | Brant, André de Sá | Moraes, Daniela Marques de | - |