| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 3-Out-2016 | 19-Jul-2016 | Do julgamento à justiça : determinantes da implementação de medidas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos pelo Estado brasileiro | Cardoso, Helvisney dos Reis | Santos, Maria Helena de Castro | - |