| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 28-Jul-2017 | 22-Mar-2017 | Regulação dos serviços de radiodifusão no Brasil : uma crítica à luz dos objetivos de promoção do pluralismo e do direito à comunicação | Cunha, Marcelo Barros da | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | Freitas, Christiana Soares de |