| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 22-Fev-2018 | 18-Out-2017 | Judicialização do direito à educação : o caso brasileiro sob a perspectiva da mobilização social por direitos | Erhardt, André Cavalcanti | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |