| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 14-Out-2013 | 27-Set-2012 | A eficácia dos contratos na perspectiva civil-constitucional : um exame do princípio da relatividade no âmbito das coligações contratuais | Fernandes, Marcelo Cama Proença | Lima, Frederico Henrique Viegas de | - |