| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| Ago-2009 | - | A (in)adequação dos mecanismos regulatórios setoriais aos institutos jurídicos de índole constitucional do mercado e da universalização de serviços públicos | Ferreira, Renato Soares Peres | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |