| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 12-Ago-2024 | 26-Jun-2023 | Ato internacional : caracterização do trâmite institucional sob a perspectiva de um órgão público federal | Frauches, Lívia de Paula Miranda Pereira | Mendes, Annita Valléria Calmon | - |