| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
|---|---|---|---|---|---|
| 2-Out-2024 | 6-Mai-2024 | O consequencialismo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e os seus reflexos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | Leal, Filipe Batista de Souza | Dalledone, Maria Pia dos Santos Lima Guerra | - |