| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 28-Oct-2015 | 22-May-2015 | Lei de Acesso à Informação no Brasil : possibilidades e limites na garantia do direito à autonomia do cidadão como necessidade básica | Linhares Neto, Damásio Alves | Gomes Júnior, Newton Narciso | - |