| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 1-Jun-2010 | 2008 | O acordo sobre aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias e acordo sobre barreiras técnicas ao comércio sob a ótica dos regimes internacionais | Mafra, Rafael D'Aquino | Carvalho, Maria Izabel Valladão de | - |