| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 14-Ago-2024 | 31-Jan-2023 | A aplicação da teoria da ação coletiva no rito de audiências públicas do processo de renovação antecipada da concessão da estrada de ferro Vitória a Minas (Vale S.A.) | Mesquita, Pedro Henrique Vilela Magalhães | Dechandt, Siegrid Guillaumon | - |