| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 27-Jan-2017 | 1-Jul-2016 | Particularidades do instituto da prorrogação antecipada de contratos de arrendamento portuário no novo marco regulatório face à teoria da captura | Oliveira, Marcus Nylander Souza | Santana, Ana Cláudia Farranha | - |