| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 20-Jun-2012 | 18-Out-2011 | Análise jurídica da política econômica : possibilidade de aplicação ao controle dos bens, serviços e direitos vinculados aos serviços de telecomunicações | Paula, André Saraiva de | Castro, Marcus Faro de | - |