| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2006 | 2006 | A construção do significado de controle do estado sobre as ONGs a partir do conteúdo normativo do projeto de lei n°. 3877 de 2004 | Pinto, Daniel Mendes | Câmara, Leonor Moreira | - |
| 12-Mar-2015 | 26-Nov-2014 | O uso de recursos de propriedade comum em áreas de propriedade estatal por populações tradicionais e assentados da reforma agrária | Pinto, Daniel Mendes | Bessa, Luiz Fernando Macedo | - |