Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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5-Jul-2013 | 2013 | Para a democracia : soberania, transição e rastro na ação de descumprimento de preceito fundamental n. 153 | Pinto, Gabriel Rezende de Souza | Carvalho Netto, Menelick de | - |