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Navegando por Autor Rosa, Cândido do Nascimento Alves

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Data de publicaçãoData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
2-Out-202428-Mai-2024Princípio da legalidade no sistema de precedentes à brasileira: a interpretação do STJ do princípio da legalidade aplicado ao Direito Penal em decisões qualificadas como precedentesRosa, Cândido do Nascimento AlvesBonat, Debora-