| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 1-Fev-2016 | 6-Nov-2015 | O conceito de rule of law nas relações internacionais : direitos humanos e restrições à liberdade de navegação nos oceanos | Santos, Gilberto Antonio Duarte | França, Luiz Daniel Jatobá | - |