| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 10-Set-2024 | 28-Dez-2023 | Poder Judiciário e Governança Eleitoral : concentração de poderes e limites constitucionais | Silva, Bruno Rangel Avelino da | Lopes, Othon de Azevedo | - |