| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 12-Set-2022 | 28-Mar-2022 | Os precedentes no âmbito do recurso especial : uma mudança legislativa promovida pela metade | Silva, Carlos Eduardo da Costa | Moraes, Daniela Marques de | - |