| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 12-Abr-2022 | 12-Mar-2021 | A arbitrabilidade da matéria tributária no Brasil frente ao exemplo vigente da arbitragem tributária em Portugal : a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário brasileiro | Pasinatto, Ana Paula | Borges, Antônio de Moura | Domingos, Francisco Nicolau |