| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 23-Jul-2024 | 19-Mar-2024 | Ascensão e queda do Código de Defesa do Consumidor : o esvaziamento do CDC a partir da jurisprudência do STJ | Bigonha, Paulo Guilherme Ribeiro | Moraes, Daniela Marques de | - |