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Navegando por Assunto Cláusula penal

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Data de publicaçãoData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
8-Jul-202411-Jan-2024Cláusula penal e Teoria da Dupla Função : superação em perspectiva na doutrina brasileiraSilva, André de Vilhena MoraesRibeiro Neto, João Costa-