| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 20-Jun-2012 | 18-Out-2011 | Análise jurídica da política econômica : possibilidade de aplicação ao controle dos bens, serviços e direitos vinculados aos serviços de telecomunicações | Paula, André Saraiva de | Castro, Marcus Faro de | - |
| 27-Abr-2016 | 25-Fev-2016 | A nova Lei dos Portos e os modelos de concessões e de agências reguladoras : mecanismos para a garantia do interesse público | Frezza, Conrado da Silveira | Santana, Ana Cláudia Farranha | - |
| 26-Jun-2017 | 23-Fev-2017 | Regulação de concessão de rodovias : qualidade regulatória | Caldeira, Laís Kimie Oshiro | Rocha, Carlos Henrique Marques da | - |