| Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 15-jan-2024 | 22-jui-2022 | Os impactos das alterações no sistema de improbidade administrativa pela Lei n.º 14.230/21 e a atipicidade do ato culposo : segurança jurídica ou enfraquecimento do combate à corrupção? | Oliveira, Ana Luisa Vogado de | Lima, Frederico Henrique Viegas de | - |