| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 10-Jul-2024 | 9-Mai-2024 | Os limites à intervenção do 'Estado mascate' na ordem econômica : a desestatização das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional - EIPN | Pieranti, Octavio Penna | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |