| Issue Date | Data de defesa | Title | Author(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
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| 23-Jan-2023 | Oct-2000 | Constituição brasileira e direito comunitário : abertura e limites constitucionais à aplicabilidade direta de atos internacionais e comunitários | Fonseca Filho, Cleso José da | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
| 22-Jan-2023 | 1984 | O tratado internacional e sua aplicação no Brasil | Calsing, Maria de Assis | Rezek, José Francisco | - |