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Fecha de publicaciónData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es):
2006-Antecipação terapêutica do parto e os direitos fundamentaisSimon, Henrique Smidt--
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16-ene-202422-mar-2019A dimensão socioambiental do direito fundamental ao trabalho digno : uma análise a partir do assédio organizacional nos bancos do Distrito FederalDias, Valéria de OliveiraDelgado, Gabriela Neves-
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30-jun-201127-sep-2010O direito achado na rede : a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no BrasilSantarém, Paulo Rená da SilvaPaixão, Cristiano-