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6-Ago-2024
26-Nov-2021
A formação do precedente judicial no recurso especial repetitivo à luz da Teoria de Neil Maccormick
Cascão, Renata
Peixoto, Fabiano Hartmann
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27-Mai-2016
17-Dez-2015
Sobreposição de coisa julgada: uma perspectiva no exterior e no Brasil em busca de uma solução adequada para o direito brasileiro
Becker, Rodrigo Frantz
Fernandes, Ricardo Vieira de Carvalho
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23-Jul-2024
22-Mai-2024
A substituição dos procedimentos regulatórios impostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA para liberação da utilização de medicamentos no Brasil pelas medidas cautelares deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ sob a ótica da competência do órgão regulador
Guimarães, Andréa Ferreira da Silva
Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha
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