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Browsing by Subject Estado - obrigações positivas - desastre ambiental

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Date de publicationData de defesaTitreAuteur(s)Orientador(es)Coorientador(es):
28-avr-20153-déc-2014Reclamar ou intervir? : as obrigações positivas do Estado em situações de desastre ambientalAlfaia Júnior, José Roberto GioiaPlatiau, Ana Flávia Barros-