Date de publication | Data de defesa | Titre | Auteur(s) | Orientador(es) | Coorientador(es): |
---|---|---|---|---|---|
21-aoû-2024 | 13-déc-2021 | Honorários por apreciação equitativa nos julgados das turmas de Direito público do STJ e o dever de uniformizar a interpretação do art. 85, §§ 3º E 8º, do CPC/2015 | Souza, Antonio Lezuan Ferreira | Costa, Henrique Araújo | - |