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Navegando por Assunto Jurisdição

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Data de publicaçãoData de defesaTítuloAutor(es)Orientador(es)Coorientador(es)
8-Jul-201321-Mar-2013Condições da ação civil públicaAraújo, Alexandre Mota Brandão deFernandes Neto, Guilherme-
24-Jul-2013Mar-2013Desentrincheiramento da jurisdição constitucionalMudrovitsch, Rodrigo de BittencourtMendes, Gilmar Ferreira-