| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 11-Jul-2024 | 2023 | Do direito à informação à autodeterminação informativa : sujeitos informacionais na LAI e na LGPD | Kaya, Gabriela Tyemi | Rodrigues, Georgete Medleg | - |
| 13-Ago-2024 | 11-Jul-2023 | A proteção de dados pessoais sensíveis e a transparência no setor público federal : desafios e práticas | Costa, Yara Cristine dos Santos | Del Grossi, Mauro Eduardo | - |
| 23-Jul-2024 | 17-Mai-2024 | O tratamento de dados pessoais em processos judiciais à luz do direito fundamental à proteção de dados e respectivo marco regulatório (LGPD) | Brant, André de Sá | Moraes, Daniela Marques de | - |
| 13-Ago-2024 | 23-Fev-2023 | O tratamento de dados pessoais pelo poder público | Rocha, Núbia Augusto de Sousa | Almeida, Alexandre Nascimento de | - |